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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1971 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°022/1971- FICA O PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR A FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, LOCALIZADO NOS LOTES DE N°4,5,6,7,8,9 E 10 DA VILA ELIAS, NESTA CIDADE. 000 |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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