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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1972
Número
15
Legislatura
1969-1972
Ementa
LEI MUNICIPAL N°016/1972- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO ESTATUAL DE CONSTRUÇÃO ESCOLARES, DA SECRETARIA DO ESTADO DE NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS DAS ESCOLAS DO BA 000

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/1972
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 15/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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