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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1972
Número
3
Legislatura
1969-1972
Ementa
LEI MUNICIPAL N°004/1972- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TRANSFERIR O PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E ESGOTOS PARA DAR COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO VALE DO RIBEIRA, INSTITUÍDA NA LEI ESTADUAL. 000

Arquivos

Número: 3
Alteram ou Revogam - 3/1972
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Lei Consolidada - 3/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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