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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1973
Número
13
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 12/1973 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PARTICIPAR DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SUPERENTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORA PAULISTA ´SUDELPA`E O PROJETO RANDAN,PARA CONSTRUÇÃO DE UM `CENTRO DE ATUAÇÃO PERMANENTE´- 012

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1973
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Lei Consolidada - 13/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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