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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1973
Número
23
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 022/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A DOAR A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA=SUDELPA=UMA ÁREA DE OITO MIL E TREZENTOS METROS QUADRADOS(8.300 MTS²). 022

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/1973
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Lei Consolidada - 23/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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