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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1973 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1973 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N° 42/1973- A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ADMINISTRATIVO MUNICIPAL É REGIDO PELAS DISPOSICÕES DESTA LEI OU LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO DISPONHA EM CONTRÁRIO. 042 |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 43/1973 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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