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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1973
Número
47
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 46/1973- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALUGAR PELO PRAZO MÁXIMO DE 5(CINCO) DIAS, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER-DA RC 5.3 EM PARIQUERA-AÇU, `BATE-ESTRADA`. 046

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/1973
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Lei Consolidada - 47/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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