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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1973
Número
49
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 48/1973- FICA O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CELEBRAR `CONVÊNIO´COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO PATRIMONIO IMOBILÍARIO, DENTRO DOS TERMOS CONTIDOS NO DECRETO ESTADUAL N°50369, DE 13 DE SETEMB 048

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/1973
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Lei Consolidada - 49/1973
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