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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
13
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 12/1974- O PREFEITO MUNICIPAL FOI AUTORIZADO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR (PASEP), INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N°8 DE 3.12.1970, REGULAMENTADA 012

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/1974
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Lei Consolidada - 13/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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