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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
19
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 18/1974- O QUADRO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, COMPÕE-SE, 2(DUAS) TABELAS CONFORME ANEXO A ESTA LEI. COSTITUIDA PELOS CARGOS ISOLADO DE PROVIMENTE DE COMISSÃO; CONSTITUIDA PELOS CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETI 018

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1974
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Lei Consolidada - 19/1974
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