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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
39
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 38/1974- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO PARA A FAZENDA DO ESTADO, DE UM IMÓVEL COM ÁREA DE 2.475(DOIS MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), LOCALIZADO NESTA CIDADE DE JACUPIRANGA ESTADO DE SÃO PAULO, 042

Arquivos

Número: 39
Alteram ou Revogam - 39/1974
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Lei Consolidada - 39/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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