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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
41
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 40/1974- FICA CONCEDIDO ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS `SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA´ E `PREDIAL E TERRITORIO URBANO´, A COMPANHIA REGIONAL DE ÁGUA E ESGOTO DO VALE DO RIBEIRA -SANEVALE. 044

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1974
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Lei Consolidada - 41/1974
Nenhum documento cadastrado!
 
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