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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1974 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1974
Número
51
Legislatura
1973-1976
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 50/1974- ANEXO´I`DA LEI MUNICIPAL N°42/1973, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1973, PASSARÁ A TER AS REDAÇÕES. 054

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1974
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Lei Consolidada - 51/1974
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