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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1978 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1978
Número
9
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N°010/1978- FICAM MENCIONADOS EM 20%(VINTE POR CENTO) OS VALORES DOS PADRÕES E SÍMBOLOS CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°41 DE 30 DE SETEMBRO DE 1977. 000

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/1978
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Lei Consolidada - 9/1978
Nenhum documento cadastrado!
 
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