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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1979
Número
19
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N°020/1979- O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°008/1979 DE 3 DE MAIO DE 1979, PASSA A VIGORAR COM OUTRA REDAÇÃO. 000

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/1979
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Lei Consolidada - 19/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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