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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1979 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°012/1979- O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA AO QUE SE REFERE AO ARTIGO 160° DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚPLICOS PASSA A TER OUTROS VALORES POR DEPENDENTE. 000 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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