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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1979 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1979 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°002/1979- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O FIM ESPÉCIFICO DE EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS TRABALHADORES DESTE MUNICÍPIO. 000 |
Arquivos
Número: 1 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1/1979 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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