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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1980 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1980 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°006/1980- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETANDO ESTUDO E ASSESSORIAMENTO TÉCNICO PARA A ELEBORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA LEI DE USO DO SOLO DO MUNI 000 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1980 | ||
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Lei Consolidada - 5/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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