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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1980 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1980 |
Número | ||
3 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°004/1980- FICAM ACRESCIDOS OS ARTIGOS 4° DA LEI MUNICIPAL N°51/77, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977, ALTERANDO O PARAGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N°004/80, DE 24 DE MARÇO DE 1980. 000 |
Arquivos
Número: 3 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3/1980 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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