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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1981
Número
16
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N°017/1981- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, AOS SERVIDORES CONTRATADOS PELA C.L.T, AOS PENSIONISTAS, INATIVOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, AUMENTO DE 20%(VINTE POR CENTO). 000

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1981
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Lei Consolidada - 16/1981
Nenhum documento cadastrado!
 
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