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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1982 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1982 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°010/1982- OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E DA AUTARQUIAS MUNICIPAIS QUE HOUVERREM COMPLETADO 5(CINCO) ANOS DE EFETIVO EXCÍCIOS NO SERVIÇOS PÚBLICO MUNICIPAL LOCAL, TERÃO CONTAO PARA EFEITO DE A 000 |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/1982 | ||
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Lei Consolidada - 9/1982 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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