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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1982
Número
7
Legislatura
1977-1982
Ementa
LEI MUNICIPAL N°008/1982- FICA ALTERADO NO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°002/1982, DE 19 DE JANEIRO DE 1982, FICANDO ASSIM REDIGIDO: ESTÁ LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO SEUS EFEITOS A 1° DE JANEIRO DE 1982. 000

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/1982
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Lei Consolidada - 7/1982
Nenhum documento cadastrado!
 
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