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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°014/1983- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER, MEDIANTE LICITAÇÃO OU LEILÕES, AMBOS PRECEDIDOS DE AVALIACÕES, NA MELHOR FORMA DE DIREITO, SEMPRE QUE SE FIZER NECESSÁRIO E CONSULTAR O INTERESSE PÚBLICO, VEÍCULOS, MÁQUINAS, 000 |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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