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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1983
Número
11
Legislatura
1983-1988
Ementa
LEI MUNICIPAL N°012/1983- O ART.4° DA LEI MUNICIPAL N°03, DE 18/05/1983, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: TODAS AS FUNÇÕES OU CARGOS RESULTANTES, DESTA LEI SERÃO EXERCÍDAS A TÍTULO GRACIOSO, INCLUSIVE OS DE PRESIDENTE, 1°SECRETÁRIO E 1°TESSOUREIRO. 000

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1983
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Lei Consolidada - 11/1983
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