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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1983 |
Número | ||
5 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°006/1983- FICA CRIADO O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (JAFAS) NOME ESSE SEM QUALQUER CONOTAÇÃO PATERNALISTA, CREDO POLÍTICO, RELIGIOSO, RAÇA, COR OU OUTRO QUE NÃO SEJA O DO BEM ESTAR SOCIAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 000 |
Arquivos
Número: 5 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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