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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1984 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1984
Número
36
Legislatura
1983-1988
Ementa
LEI MUNICIPAL N°037/1984- SEM PREJUIZOS DA FACULDADE CONCEDIDA NO ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N°14 DE 15 DE SETEMBRO DE 1980, OS OCUPANTES DE TERRAS DEVOLUTAS RURAIS, PERTECENTES DO MUNICÍPIO, CUJAS OCUPAÇÕES JÁ TINHAM SIDO APURADAS E CARACTERIZADAS NOS TE 000

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/1984
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/1984
Nenhum documento cadastrado!
 
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