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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1985
Número
10
Legislatura
1983-1988
Ementa
LEI MUNICIPAL N°104/1985- FICA DESCARACTERIZADO SE SUA PRIMITIVA DESTINAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 585,00M²(QUINHENTOS E OITENTA E CINCO METROS QUADRADOS) LOCALIZADA Á RUA DUARTE CADETE, QUE CONSTITUI`ÁREA VERDE´, DE DOMÍNIO PÚBLICO, DO LOTEAMENTO 000

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1985
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Lei Consolidada - 10/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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