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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1985 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1985 |
Número | ||
62 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°063/1985- O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE URBANISMO MUNICIPAL(LEI N°030/74), PASSA A TER OUTRAS REDAÇÕES. 000 |
Arquivos
Número: 62 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 62/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 62/1985 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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