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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1986 |
Número | ||
13 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°136/1986- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DA EDUÇÃO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR 000 |
Arquivos
Número: 13 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 13/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 13/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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