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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1986 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°115/1986- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A CELEBRAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, DO DECRETO – LEI FEDERAL N°2.283 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986, E MODIFICAÇÕES POSTERIORES COMBINADO COM O DISPOSTO N°1, DO ARTIGO 3° DO DECRE 000 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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