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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1986 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1986 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°113/1986- FICA INSTITUIDA A TAXA DE SEGURANÇA , DESTINADA A COBRIR AS DEFESAS QUE COMPETEM Á PREFEITURA, RELATIVA Á MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PREVENÇÃO E EXTENÇÃO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO DO MUNICÍPIO. 000 |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1986 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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