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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1988
Número
20
Legislatura
1983-1988
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 203/1988 – ATUALIZA A TABELA DE REFERÊNCIA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, INCLUSA DA LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 1º DE ABRIL DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 017...

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/1988
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Lei Consolidada - 20/1988
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