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LEGISLAÇÃO - LEIS MUNICIPAIS

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1989
Número
24
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº 246/1989 – FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCZ$ 1.315.800,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E QUINZE MIL E OITOCENTOS CRUZADOS NOVOS, DESTINADO A REFORÇAR OS ITENS DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 018...

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/1989
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Lei Consolidada - 24/1989
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