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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1990 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°292/1990- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO POSTO DE MONTA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME MINUTA EM ANEXO 000 |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1990 | ||
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Lei Consolidada - 29/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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