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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1990
Número
28
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI MUNICIPAL N°288/1990- FICA CONCEDIDO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONTRATADOS PARA OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE SE EXIJA DIPLOMA DE CONCLUSSÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO COM EXEÇÃO AOS MEDICOS DENTISTAS, UMA GRATIFICAÇÃO DE 10%(DEZ POR CENTO). 000

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/1990
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Lei Consolidada - 28/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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