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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1991
Número
33
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI MUNICIPAL N°338/1991- O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°332, DE 03 DE JUNHO DE 1991, PASSARÁ A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/1991
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Lei Consolidada - 33/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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