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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1991
Número
32
Legislatura
1989-1992
Ementa
LEI MUNICIPAL N°321/1991- AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGO, ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. 000

Arquivos

Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/1991
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Lei Consolidada - 32/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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