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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°460/1993- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADO A RESTITUIR A QUEM DE DIREITO O VALOR CORRESPONDENTE AS CASAS POPULARES QUE DEIXAM DE SER CONSTRUIDAS CONFORME O ESTABELECIDO NO CONVÊNIO N°10.0192 DA SEAC. 000 |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 45/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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