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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°436/1993- FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REAJUSTAR EM 70%(SETENTA POR CENTO) OS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA C.L.T, OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E INATIVOS, REFERENTES AOS 000 |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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