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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
43 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°432/1993- O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N°10/82, DE 14 DE JUNHO DE 1982, FICA ACRESIDO DO § ÚNICO, PASSARÁ A VIGORAR NOVA REDAÇÃO. 000 |
Arquivos
Número: 43 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 43/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 43/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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