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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1993 |
Número | ||
42 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°422/1993- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DA PECU 000 |
Arquivos
Número: 42 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 42/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 42/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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