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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1995
Número
52
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI MUNICIPAL N°522/1995- FICA ADOTADA NO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA- UFIR, CRIADO PELA LEI FEDERAL N°8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992, COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA DE VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 000

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 52/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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