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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1995 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°512/1995- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA AUTORIZADA A INSTITUIR PRÊMIOS PARA OS CONSUMIDORES QUE APRESENTAREM, MENSALMENTE, MAIOR NÚMERO DE NOTAS FISCAIS FORNECIDAS POR EMPRESAS COMERCIAIS E OU INDUSTRIAIS ESTABELECIDAS NO MUNI 000 |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 51/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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