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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1995 |
Número | ||
50 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°510/1995- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTRUIR UM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO Á RUA APATITA NO BAIRRO CIDADE NOVA, CASAS POPULARES PARA AS FAMÍLIAS CARENTES QUE OCUPAM BARRACOS A RUA FLÓRIDO DE PAULA, ONDE A PREFEITU 000 |
Arquivos
Número: 50 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 50/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 50/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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