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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1995
Número
50
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI MUNICIPAL N°504/1995- FICAM ELEVADOS DE 5(CINCO) PARA 10(DEZ) OS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°472, DE 25 DE MAIO DE 1994. 000

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1995
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Lei Consolidada - 50/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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