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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1996 |
Número | ||
55 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°554/1996-FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO REGIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DE SUA COORDENADORIA DE ARTICULAÇÃOE PLANEJAMENTO REGIONAL, O CONVÊNIO NECESSÁRIO A 000 |
Arquivos
Número: 55 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 55/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 55/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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