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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1996
Número
54
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI MUNICIPAL N°546/1996- O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°524, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995, PASSA A TER OUTRA REDAÇÃO. 000

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/1996
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Lei Consolidada - 54/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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