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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1996 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°543/1996- FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESTINAR UM IMÓVEL URBANO, COM ÁREA DE 47.664,00M²(QUARENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) DESAPROPRIADO PELO DECRETO N° 462/93 DE 04/11/1993 E ALTERADO PELO D 000 |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 54/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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