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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1996
Número
53
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI MUNICIPAL N°537/1996- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA, DAR A EMPRESSA JORCAL- JOSÉ RÉDIS CALCÁRIO LTDA, INSCRITAS NO C.G.C SOB N° 45.092.632.000-60, CREDORA DESTA PREFEITURA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 12.300,02(DOZE MIL, TREZENTOS REAI 000

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/1996
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Lei Consolidada - 53/1996
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