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De Segunda a Sexta 08:00 às 12:00  e 13:30 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1996
Número
52
Legislatura
1993-1996
Ementa
LEI MUNICIPAL N°529/1996- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, CONTRATAR A GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNOS, NO VALOR DE ATÉ US 1.500.000,00(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DÓLARES) DESTINADOS A COBRIR DESPESAS ORÇAMENT 000

Arquivos

Número: 52
Alteram ou Revogam - 52/1996
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Lei Consolidada - 52/1996
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