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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1996 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI MUNICIPAL N°529/1996- FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EM NOME DO MUNICÍPIO DE JACUPIRANGA, CONTRATAR A GARANTIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNOS, NO VALOR DE ATÉ US 1.500.000,00(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL DÓLARES) DESTINADOS A COBRIR DESPESAS ORÇAMENT 000 |
Arquivos
Número: 52 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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